Editais e licitações
Processo Administrativo Nº 145/2023 - Inexigibilidade Nº 015/2023
Abertura: 01/11/2023 16:00 Homologado
Prestação de serviços advocatícios especializados nas áreas do Direito Tributário e do Direito Financeiro, para fins de recuperação das receitas do ICMS/IPI decorrentes do Valor Adicionado declarado para o Município em razão da geração de energia elétrica pela Usina Hidrelétrica - FURNAS.
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