Editais e licitações

Prestação de serviços advocatícios especializados de auditoria jurídica tributária e financeira, com fins de revisão e recuperação do Índice de Participação do Município no ICMS/IPI arrecadado pelo Estado de Minas Gerais, notadamente pelo cômputo do Valor Adicionado Fiscal da geração de energia elétrica pela Usina de Itumbiara do complexo Furnas Centrais Elétricas S.A, para formação do índice definitivo de repasse, no período futuro e retroativo imprescrito, através da propositura de medidas judicias e/ou extrajudiciais cabíveis, inclusive para defender os interesses do Município na apuração, auditoria jurídica e medidas judiciais para reaver créditos de ICMS/IPI decorrentes da geração de energia elétrica da Usina Hidrelétrica de Itumbiara, observando-se o direito do Município a 100% do VAF em decorrência do Processo Judicial n.º 1.0000.05.417.027-9/000, compreendendo a proposição de medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis, incluindo a interposição de impugnações administrativas junto à Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais.