Editais e licitações

Contratação de pessoa física ou jurídica para prestação de serviços técnico especializado em segurança do trabalho para elaboração do PGR (PROGRAMA DEGERENCIAMENTO DE RISCOS) e LTCAT (LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO), a serem realizados em todos departamentos e órgãos do município de Araporã/MG, em cumprimento o estabelecido na IN n. 128/2022, no Decreto n. 8373 de 11/12/2014(e-Social), Decreto Nº 2172, de 05/03/97, que aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social - Lei 8213 de 24.07.91, atendendo ainda, à NR-09(Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), NR-15(Atividades e Operações Insalubres), NR16(Atividades e Operações Perigosas) e NR-32(Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde), nos termos da solicitação da Secretaria Municipal de Administração do MUNICÍPIO DE ARAPORÃ/MG.