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Imagem destaque notícia ABANDONO DE ANIMAIS É CRIME E PODE DAR ATÉ CINCO ANOS DE PRISÃO

ABANDONO DE ANIMAIS É CRIME E PODE DAR ATÉ CINCO ANOS DE PRISÃO

27/05/2022 - 16:30 Saúde Agropecuária e Meio Ambiente



Motivados pela boa fé em ajudar, alguns atendimentos têm criado um problema para a Clínica Veterinária Municipal. É que a comunidade ao deparar com um animal em situação de abandono, vítima de maus tratos ou mesmo acidentado e doente pelas ruas de Araporã, o leva até a clínica para atendimento e lá o deixam. Alegando não ser o tutor, não volta para buscar o animal.
 
Responsável técnica pela clínica, a médica veterinária Aline Pinheiro, chama a atenção da comunidade para o fato de que a clínica não foi criada com a finalidade de abrigo e por isso não tem estrutura para receber os animais abandonados. Ali eles são atendidos e entregues aos seus tutores.
 
A profissional lembra ainda que abandonar animais, seja na rua, em clínicas, pet shops e entidades é crime passível de punição.
 
A lei federal 14.064/20 (que altera a lei 9.605/98) no artigo 32 § 1º-A determina pena de detenção em até cinco anos para crime de maus tratos a cães e gatos. Conhecida também como Lei Sansão, classifica o abandono como uma forma de maus tratos, sendo assim é aplicada a lei para tal conduta, podendo acarretar ainda multa e proibição da guarda.
 
GECOM – GERENCIAMENTO DE COMUNICAÇÃO


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