Representantes da Prefeitura de Araporã e da Secretaria da Ação Social, Habitação e Defesa Civil participaram de reunião na Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Paranaíba (AMVAP), com sede em Uberlândia, na última quarta-feira (24). A equipe foi recebida pelo advogado e assessor em gestão pública da associação, Dr. Alexandro Paiva. O objetivo da reunião foi buscar atualizações em temas pontuais vistos pelo município como medidas fundamentais a serem adotadas ao longo da gestão no que se refere ao Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
O chamado “Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil” – Lei nº 13.019/2014 – trata sobre a regulamentação do regime jurídico do terceiro setor, promovendo mudanças significativas em todo o sistema de transferências voluntárias de recursos da Administração Pública para organizações do chamado terceiro setor. Nessa linha, propõe um regime de mútua cooperação para o desenvolvimento de projetos de interesse público e recíproco.
A AMVAP vem promovendo constantes encontros nos municípios com conteúdos que ilustram as mudanças e as novas regras. A lei traz mais transparência e também maiores exigências na prestação de contas para aquelas entidades que recebem ou pretendem receber recursos públicos municipais para a execução de seus projetos e serviços e os municípios deverão se adequar a essa nova legislação.
Cidade de Araporã
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