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ATENDIMENTO JURÍDICO: SERVIÇO GRATUITO É OFERECIDO PARA A POPULAÇÃO

A prefeitura tem realizado uma iniciativa de bons resultados em Araporã. O atendimento jurídico vem sendo oferecido sem custos para a população, que necessitam do atendimento na área, mas não tem condições de arcar com valores de custas processuais e honorários.
A estatística é de que desde 2017 o setor já conseguiu atender mais de 100 casos. A ação de promoção ao acesso à juridicidade está de acordo com a Constituição Federal que garante o acesso à Justiça a todo e qualquer indivíduo, por meio de defesa e assistência, judicial e extrajudicial, através de medidas públicas assistenciais essenciais.
Os atendimentos prestados são na área cível, tais como: ação de guarda, alimentos, divórcio consensual/litigioso, desde que não envolvam bens, investigação de paternidade, execução e revisional de alimentos, retificação de registro civil e curatela.
Os atendimentos são realizados na Secretaria de Ação Social, Habitação e Defesa Civil, localizada na Rua Antônio Franceschi, nº 70, de segunda à sexta-feira das 07:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 horas.
Ampliar o acesso à justiça para as pessoas mais necessitadas é exemplo de boa prática na gestão pública, além de contribuir para amenizar os problemas da falta do acesso à mesma por questões socioeconômicas.

GECOM – GERENCIAMENTO DE COMUNICAÇÃO