A Prefeitura Municipal de Araporã-MG por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura realiza a CHAMADA PÚBLICA para cadastramento de propostas artístico-culturais, em diferentes linguagens, durante o período de pandemia do CORONAVÍRUS (COVID-19) e que serão fomentadas com recurso da Lei Federal nº 14.017/2020 (Lei Emergencial Cultural Aldir Blanc), bem como concretizar os direitos culturais em âmbito municipal, torna público para conhecimento dos interessados, a presente chamada, nos termos dos artigos 23, V, 37 e 215 da Constituição Federal de 1988, dos artigos 10, 152 158 e 162 da Lei Orgânica do município de ARAPORÃ-MG. Este procedimento é autorizado por meio do Processo que será regido pela Lei nº 1341, de 24 de novembro de 2020, o Decreto Municipal nº 3889, de 24 de novembro de 2020, bem como no art. 116 da Lei 8.666/93, e suas eventuais modificações no que lhe for aplicável e as normas estabelecidas nesta Chamada Simplificada.
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