No primeiro domingo do mês de outubro (06) vai acontecer a nova eleição unificada para Conselheiros Tutelares de todo o país, e dada a relevância das funções por eles exercidas, é de suma importância que o pleito eleitoral transcorra dentro das regras do estado democrático de direito, assegurando a igualdade de participação de todos os pretendentes ao cargo.
Presente no município de Araporã, o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de quatro anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de escolha com os demais pretendentes.
Quando o órgão recebe denúncias de violação de direitos, tais como violência física, psicológica e sexual, negligência ou abandono, cabe a ele apurar e encaminhar os casos aos órgãos competentes que, por sua vez, prestarão atendimento de acordo com as necessidades que a situação apresenta. A prioridade dos direitos da criança e do adolescente é garantida pela Constituição Federal.
As inscrições de candidaturas já estão abertas desde o dia 8 e vão até o dia 12 de maio e devem ser feitas na Secretaria da Ação Social, Habitação e Defesa Civil no horário das 8h às 17h, sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). O presente Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Araporã – Minas Gerais visa preencher as cinco vagas existentes no colegiado, assim como para seus respectivos suplentes.
Para maiores informações consulte o Edital 001/2019 do CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araporã, o qual foi divulgado no Diário Oficial e Site da Prefeitura Municipal de Araporã (www.arapora.mg.gov.br), Átrio da Prefeitura Municipal e na Secretaria de Ação Social e redes sociais.
GECOM – Gerenciamento de Comunicação
