O programa que concede anistia de juros e multas para os contribuintes quitarem seus débitos com o Departamento de Água e Esgoto (DMAE) está em vigor e oferece uma oportunidade para que os cidadãos possam colocar sua situação em dia. Na renegociação de dívidas, há parcelamentos e descontos sobre juros e multas.
Instituído pela lei 1353/2021, o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), abrange débitos das taxas de água e esgoto gerados até 30 de dezembro de 2020, onde o percentual descontado sobre juros e multas varia de 70% a 100%, conforme o acordo firmado.
MODALIDADES DE ADESÃO:
- Pagamento à vista, com redução de 100% da multa e dos juros de mora;
- Pagamento parcelado de 2 a 6 vezes, redução de 90% da multa e dos juros de mora;
- Pagamento parcelado de 7 a 12 vezes, redução de 80% da multa e dos juros de mora;
- Pagamento parcelado de 13 a 24 vezes, redução de 70% da multa e dos juros de mora.
Simulações e adesão ao programa poderão ser realizados diretamente no DMAE, localizado na Rua Abilio Inácio Ferreira, SN. Mais informações podem ser obtidas junto ao departamento, pelo telefone (34) 3284-9546
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