Em 2018, o serviço de assistência judiciária mantido pela Prefeitura de Araporã, através da Secretaria da Ação social, Habitação e Defesa Civil, realizou 87 atendimentos na Defensoria Pública. O serviço é voltado para famílias de baixa renda que não têm condição de arcar com custas processuais. Os atendimentos foram direcionados à ação de guarda (10), ação de alimentos (36), ação de divórcio consensual e litigioso (9), ação de investigação de paternidade (10), ação de execução de alimentos (16), ação revisional de alimentos (1), ação de retificação de registro civil (3) e ação de curatela (2).
Para oferecer o atendimento na assistência judiciária, a prefeitura disponibiliza uma equipe com três profissionais na área de direito. O trabalho dessa equipe consiste em atender a demanda por justiça às famílias de baixa renda. A única exceção de atendimento é na área criminal. A assistência judiciária tem por objetivo garantir às famílias o acesso gratuito à justiça. As famílias atendidas recebem até o transporte nos dias de audiência realizadas na comarca de Tupaciguara.
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