A Prefeitura de Araporã informa que a extensão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais na cidade está disponibilizando, a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) para quitação de multas eleitorais. O serviço visa agilizar as demandas e regularizar a situação eleitoral dos requerentes.
As situações em que o cidadão fica passível de multa são: ausência a uma eleição sem apresentar justificativa eleitoral, sendo cada turno um pleito específico; ausência aos trabalhos eleitorais; e alistamento eleitoral intempestivo, conforme previsto no artigo 8º do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965).
Após a realização do pagamento, que deverá ser realizado em agências do Banco do Brasil, o solicitante deverá retornar ao TJMG com o comprovante de pagamento para a realização de baixa no sistema.
Para obter gerar a guia de pagamento, basta comparecer no prédio do órgão, localizado na Rua dos Bérgamos, n° 90, Bairro Alvorada. O local tem o horário de atendimento entre 08:00 e 11:00 horas e de 12:00 às 18:00 horas. O solicitante deve estar munido de seu RG.
Mais informações: TJMG – 34 3284-9568
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