A Prefeitura de Araporã garante através das leis 1267/2018 e 1268/2018 o parcelamento das dividas ativas dos cidadãos junto ao poder público. Se você possui dívidas de impostos e taxas em atraso, fique atento ao prazo para a regularização dos débitos. A data limite para a negociação é até dia 30 DE OUTUBRO.
As leis alcançam ISSQN, IPTU, água, esgoto, dentre outros cujo gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2017. A iniciativa prevê a possibilidade de parcelamento de débitos em até 24 vezes, e oferece descontos de até 100% nas multas e juros, que variam de acordo com o número de parcelas escolhido pelo contribuinte. O cidadão poderá optar pelas seguintes formas de pagamento:
*Redução de 100% de multas e juros para pagamento à vista
*Redução de 90% de juros e multas para parcelas superiores a 02 e inferiores a 06 vezes
*Redução de 80% de juros e multas para parcelas superiores a 06 e inferiores a 12 vezes
* Redução de 70% de juros e multas para parcelas superiores a 12 e inferiores a 24 vezes
Para conhecer as condições disponíveis para seu caso, a população deve procurar o Departamento de Tributos, que está localizado na sede da Prefeitura de Araporã, na rua José Inácio Ferreira n° 58. O horário de funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h, e das 12:30h às 17:30h.
GECOM – GERENCIAMENTO DE COMUNICAÇÃO
