Notícia

Através da Lei N.º 1201/2017, a Prefeitura de Araporã e o Departamento de Água e Esgoto (DEMAE) estão disponibilizando ao contribuinte em dívida com o município a oportunidade de quitar débitos tributários e fiscais de água e esgoto. A referida Lei concede anistia a juros e multas de débitos, ajuizados ou não, reabrindo a concessão dos benefícios fiscais. Através desta atitude legalmente tipificada, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder até 100% desconto em multas e remissão de juros aos contribuintes que quitarem o total dos seus débitos junto a Fazenda Pública Municipal. Quem preferir pode ainda solicitar o parcelamento da dívida em até 12 vezes, beneficiando de desconto previsto na lei. A medida beneficia os créditos tributários e fiscais cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2016.  A anistia permite a regularização fiscal dos contribuintes inadimplentes. Essa medida de pagamento dos débitos proporciona justiça social de várias formas, pois facilita o pagamento de quem se tornou inadimplente e permite a recomposição dos cofres públicos municipais. A anistia visa aumentar a arrecadação do município, possibilitar aos contribuintes regularizar sua situação tributária junto à Prefeitura, evitando processo de execução fiscal da Dívida Ativa. A medida irá beneficiar a população de maneira geral, uma vez que, os recursos arrecadados serão empregados em todas as áreas da municipalidade, colaborando assim com o desenvolvimento de Araporã e o bem estar da comunidade. Para aderir ao programa, o contribuinte deve procurar o Departamento de Tributação da Prefeitura e requerer a renegociação da dívida, escolhendo entre pagar em parcela única e obter os benefícios da lei ou ainda solicitar o parcelamento do débito. Cidade de Araporã É pra você que a gente trabalha!