Notícia

A Prefeitura de Araporã, através da Lei N.º 1202/2017, possibilita uma grande oportunidade para que os contribuintes em dívidas tributárias e fiscais com o município possam quitar seus débitos junto a Fazenda Municipal. A referida Lei concede anistia a juros e multas de débitos, ajuizados ou não, reabrindo a concessão dos benefícios fiscais. Através desta atitude legalmente tipificada, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder até 100% de desconto em multas e remissão de juros aos contribuintes que quitarem, em única parcela, o total dos seus débitos junto a Fazenda Pública Municipal. Quem preferir pode ainda solicitar o parcelamento da dívida em até 12 vezes, obtendo os benefícios previstos na lei. A medida abrange impostos como Taxa de Licença para Funcionamento e Fiscalização, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas diversas, beneficiando todos os créditos tributários e fiscais cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2016.  Essa medida de pagamento dos débitos proporciona justiça social de várias formas, pois facilita o pagamento de quem se tornou inadimplente e permite a recomposição dos cofres públicos municipais. A anistia visa aumentar a arrecadação do município, possibilitar aos contribuintes regularizar sua situação tributária junto à Prefeitura, evitando que caiam na execução fiscal da Dívida Ativa. A medida irá beneficiar a população de maneira geral, uma vez que, os recursos arrecadados serão empregados em todas as áreas da municipalidade, colaborando assim com o desenvolvimento de Araporã e o bem estar da comunidade. Para aderir ao programa, o contribuinte deve procurar o Departamento de Tributação da Prefeitura de Araporã e requer a renegociação da dívida, escolhendo entre pagar em parcela única e obter os benefícios da lei ou ainda solicitar o parcelamento do débito. Cidade de Araporã É pra você que a gente trabalha!