Em cumprimento ao disposto no parágrafo único do artigo 48 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), a Prefeitura de Araporã, através da Secretaria da Fazenda e do Departamento Contábil, convida todos os munícipes para participar da audiência pública para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao exercício financeiro de 2019, que será realizada no Plenário da Câmara de Vereadores, nessa terça-feira (10), a partir das 9h.
De iniciativa da prefeitura, a LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública a serem observadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). É com base na LDO aprovada pelo Poder Legislativo que o gestor público municipal elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte, em conjunto com as secretarias e as unidades orçamentárias do Legislativo e do Judiciário. Ela também dispõe sobre alterações na legislação tributária, estabelecendo políticas de aplicação dos recursos em projetos que viabilizem a administração e a cidade.
Por tanto, essa é uma oportunidade para a comunidade ajudar a definir as diretrizes orçamentárias e as políticas públicas do município.
Cidade de Araporã
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