A Prefeitura de Araporã convida toda a população para participar da Audiência Pública sobre o Plano Plurianual (PPA 2018-2021) e da Lei Orçamentária 2018 que ocorrerá no dia 08 de agosto, às 10h, no plenário Cristiano Borges da Câmara de Vereadores. A realização da audiência atende Lei Complementar 100/00 e tem por finalidade discutir com todos os segmentos organizados e com a comunidade as ações do executivo municipal para os próximos quatro anos, conforme determina a legislação que trata da transparência e gestão fiscal, além de permitir que os participantes possam dar sugestões quanto à aplicação dos investimentos em obras que atendam às necessidades da população.
Essa é uma oportunidade para a comunidade apresentar sugestões e ajudar o Poder Executivo a elaborar o planejamento para os próximos anos.
O Plano Plurianual está previsto no artigo 165 da Constituição Federal e estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelos Governos Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as metas e prioridades da administração pública municipal, e dispõe sobre critérios e normas que garantam o equilíbrio das receitas e despesas do Orçamento.
Cidade de Araporã
É pra você que a gente trabalha!