Foi aprovado pela Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Complementar nº 113/2019 que concede reajuste de 4,17% no piso salarial dos profissionais do magistério que atuam na Rede Municipal de Ensino de Araporã. O reajuste cumpre o Plano de Cargos e Carreira dos Profissionais do Magistério, beneficiando servidores ocupantes dos cargos de professor e especialista.
A remuneração dos professores obedece o estabelecido pela Lei n° 11.738/2008, cujo texto garante o Piso Salarial Nacional Profissional (PSNP), como valor mínimo proporcional do vencimento básico para jornada de 40 horas semanais. A Lei que concede o reajuste no salário-base dos professores foi sancionada pelo Poder Executivo araporense. Retroativo a 1º de janeiro, o pagamento do reajuste será feito de forma escalonada, para evitar impacto nas contas públicas que comprometam serviços essenciais. Na folha do mês de março os servidores vão receber o reajuste referente ao mês trabalhado. O pagamento do reajuste referente aos meses de janeiro e fevereiro será efetuado no mês subsequente, ou seja, na folha de abril.
MONITORES
Os servidores em cargo de monitores também vão receber o reajuste de 4,17% no salário-base, conforme determina a Lei Complementar nº 112/2019. Retroativo a 1º de janeiro, o reajuste começará a ser pago no mês de março. O reajuste referente aos meses de janeiro e fevereiro será pago no mês subsequente.
GECOM – Gerenciamento de Comunicação
