A Prefeitura Araporã e o Departamento de Água e Esgoto lançaram uma campanha de regularização de débitos referente ao pagamento das taxas de água e esgoto. O Refis (Programa de Recuperação Fiscal) – instituído pela Lei 1313/2019, de autoria do executivo. Podem aderir ao Refis pessoas físicas e jurídicas com as taxas vencidas até 31 de dezembro de 2019.
O prazo para a regularização com descontos nas multas e juros de mora termina em 30 de março. Para pagamento à vista, o desconto é de 100% na multa e juros. Os débitos podem também ser parcelados, mas com redução nos descontos, de acordo com o número de parcelas.
Os recursos arrecadados com o pagamento das taxas são necessárias para o investimento em obras de implantação e melhorias no saneamento básico da cidade, além de desenvolvimento no sistema de captação e distribuição de água.
Modalidades de adesão
- Pagamento à vista, com redução de 100% da multa e dos juros de mora;
- Pagamento parcelado de 2 a 5 vezes, redução de 90% da multa e dos juros de mora;
- Pagamento parcelado de 6 a 11 vezes, redução de 80% da multa e dos juros de mora;
- Pagamento parcelado de 12 a 23 vezes, redução de 70% da multa e dos juros de mora.
Nenhuma parcela poderá ter valor inferior a R$ 50,00.
A negociação pode ser feita no DMAE, que está localizado na Rua Abilio Ferreira Borges, sem número. O horário de atendimento é de 07 às 11 e de 13 às 17 horas. Informações no telefone: 34 3284-9546.
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