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PREFEITURA ENCAMINHA À CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE ISENÇÃO DE MULTAS E JUROS PARA DÉBITOS ABERTOS

A Prefeita Renata Borges, juntamente com a Câmara Municipal, com o comparecimento dos vereadores, Waldivino José de Lima (Divino Eletricista), Manoel Gonçalves da Silva (Manoel do Banco), Wilson Roberto Ribeiro (Xinguinha) e Sebastião Claudenisio (Galego Biro Biro), estiveram reunidos na manhã desta segunda-feira,10, onde concordaram na elaboração dos projetos de Lei 025/2018 e 026/2018 que consiste na anistia de multas e juros aos contribuintes que quitarem seus débitos tributários e ficais, baseado no Refis (Refinanciamento de Dívidas Tributárias), para novamente dar condições para que a população possa quitar seus débitos de água, esgoto, IPTU, ISSQN e taxa de funcionamento junto a Prefeitura.

O projeto consiste nas seguintes alternativas:

*Redução de 100% de multas e juros para pagamento à vista

*Redução de 90% de juros e multas para parcelas de 02 à 06 vezes

*Redução de 80% de juros e multas para parcelas de 06 à 10 vezes

* Redução de 70% de juros e multas para parcelas de 10 à 12 vezes 

A prefeita e os vereadores sabem das dificuldades que o país vive e que afeta diretamente todos os cidadãos, porém, a Prefeitura não pode isentar de tais cobranças uma vez que infringiria a Lei Federal de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).

Hoje, a média de lançamento de água chega a R$ 98.145,06, o município está recebendo uma média de R$ 47.284,84, resultando em um déficit de R$ 46.938,16. A dívida de água chega a R$ 1.151.082,51, dados de janeiro de 2017 à agosto de 2018.

O projeto foi encaminhado à Câmara Municipal e será apresentado na sessão de hoje (10).