O governo municipal encaminhou para a Câmara de Vereadores Projeto de Lei Complementar nº 012/2017 que regulariza o Programa Educação em Foco que determina pagamento de gratificação no valor de 8% paga aos professores da Rede Municipal de Ensino de Araporã. A gratificação será calculada sobre o piso salarial dos servidores. A proposta é unificar o pagamento da gratificação que será paga ao professor regente que se enquadrar nas especificações do projeto.
O projeto de lei foi apresentado no Poder Legislativo e entrou na pauta da reunião de segunda-feira (30). Seguindo o regulamento da Câmara, o projeto seguiu para as comissões que têm três dias úteis para emitir o parecer. Tendo parecer favorável, o projeto de lei complementar entrará em primeira votação na casa de leis já na próxima reunião que acontecerá na segunda-feira (06 de outubro).
A partir daí, o regulamento da Câmara permite que o projeto seja aprovado em primeira e única votação, desde que não haja contestação de nenhum vereador. Ou poderá seguir para segunda votação.
Após aprovado pela Câmara, o projeto seguirá para sanção da prefeita Renata Cristina Silva Borges que, com isso, resgata mais um compromisso assumido junto aos professores da Rede Municipal.
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