A Prefeitura de Araporã, através da Secretaria de Finanças e do Departamento de Tributos, prorrogou o prazo para a anistia de multas e juros de dívidas tributárias e fiscais. Através do decreto nº 3154/2017, os contribuinte com dívida no município têm agora até o dia 10 de setembro de 2017 para regularizar sua situação.
A referida Lei concede anistia a juros e multas de débitos, ajuizados ou não, reabrindo a concessão dos benefícios fiscais. Através desta atitude legalmente tipificada, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder até 100% desconto em multas e remissão de juros aos contribuintes que quitarem o total dos seus débitos junto a Fazenda Pública Municipal. A lei faculta ainda o parcelamento da dívida, desde que o prazo não exceda 10 de setembro do corrente ano.
A medida beneficia os créditos tributários e fiscais cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2016. A anistia permite a regularização tributária e fiscal dos contribuintes inadimplentes.
O pagamento dos débitos proporciona justiça social de várias formas, pois facilita o pagamento de quem se tornou inadimplente e permite a recomposição dos cofres públicos municipais. A anistia visa aumentar a arrecadação do município, possibilitar aos contribuintes regularizar sua situação tributária junto à Prefeitura, evitando processo de execução fiscal da Dívida Ativa. A medida irá beneficiar a população de maneira geral, uma vez que, os recursos arrecadados serão empregados em todas as áreas da municipalidade, colaborando assim com o desenvolvimento de Araporã e o bem estar da comunidade.
Para aderir ao programa, o contribuinte deve procurar o Departamento de Tributação da Prefeitura e requerer a renegociação da dívida, escolhendo entre pagar em parcela única e obter os benefícios da lei ou ainda solicitar o parcelamento do débito.
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