Em cumprimento à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Prefeitura de Araporã realizou no dia 22 Audiência Pública para apresentação dos demonstrativos das metas fiscais do primeiro quadrimestre de 2018.
Estiveram presentes o vereador Manoel Gonçalves da Silva, Manoel do Banco, e o diretor do Instituto Municipal de Previdência de Araporã (IMPA), João Carlos Pântano.
Com a arrecadação no primeiro quadrimestre referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril no valor de R$ 16.413.863,09, o levantamento mostra que o município já investiu, no primeiro quadrimestre, 33,4% de sua receita na área de Educação sendo maior que a do ano passado que ficou em 30,03% . A legislação determina, ao longo do ano, o repasse de no mínimo 25%. O valor aplicado somou R$ 4.802.675,88. Os investimentos em educação registraram superávit de R$ 1.254.130,89.
Já na área da Saúde, o percentual também foi superior à exigência, ficando em 20,01%, quando a meta anual é de 15%. No ano passado essa porcentagem ficou em 19,65%.Nos primeiros quatro meses o governo aplicou R$ 2.840.467,18, o que significa que o município investiu R$ 711.340,19 além do que determina a lei.
Para a prefeita Renata Cristina Silva Borges, esses superávits mostram que o governo não tem medido esforços quando se trata de investimentos na qualidade de vida dos araporenses. “Esses investimentos reforçam o nosso compromisso de fazer de nossa cidade, uma cidade cada vez melhor para todos” disse.
Responsabilidade – A apresentação das metas fiscais sob a forma de audiência pública está prevista no disposto do parágrafo 4º do Artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições impostas pela lei.
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